LTCAT - LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO
O LTCAT é um documento relacionado à Previdência Social, que define quais funções se enquadram na aposentadoria especial, em função da exposição a determinados agentes ocupacionais.
O LTCAT nada tem a haver com o Laudo de insalubridade. São documentos distintos, com objetivos diferentes. O Laudo de insalubridade define quem se enquadra no direito ao adicional de insalubridade, baseado na NR-15.
Já a base legal para o enquadramento da aposentadoria especial é o Decreto 8213/2013 e as suas alterações. O produto final é a emissão do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário para o trabalhador.
Veja aqui o manual sobre o assunto publicado pela Previdência Social.
Cartilha da aposentadoria especial
A Advogada Aparecida Ingrácio publicou um guia da aposentadoria especial bem interessante e esclarecedor. Confira aqui.
Veja também:
Novo PGR- Programa de Gerenciamento de Riscos
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